Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Medida provisória estabelece regime temporário para cigarros, bebidas, veículos e outros produtos; cobrança começa em fevereiro de 2027.

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para o ano de 2027.
Criado pela reforma tributária do consumo, o tributo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, e o regime definido pela MP terá caráter temporário durante o primeiro ano de implementação.
Segundo o governo, as alíquotas foram calibradas para preservar, em 2027, um nível de tributação próximo ao atualmente aplicado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos alcançados pela nova cobrança.
Cigarros, bebidas e refrigerantes terão alíquotas próprias
A medida estabelece percentuais diferentes conforme o produto.
Para as bebidas açucaradas, como refrigerantes, a alíquota prevista é de 2,6%.
As cervejas terão alíquota de 4,2%, enquanto bebidas alcoólicas em geral partem de 8%, com percentuais maiores para produtos de maior teor alcoólico.
Nos cigarros, a estrutura combina uma alíquota de 66,7%, aplicada sobre uma base correspondente a 15% do preço de varejo, com uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço.
O Imposto Seletivo também alcança veículos, aeronaves e embarcações, com diferenças conforme critérios de sustentabilidade, eficiência energética e outras características previstas na regulamentação.
Algumas categorias terão alíquota zero, como veículos destinados a pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que atendidos os requisitos legais.
A MP também prevê alíquota zero para determinados bens minerais extraídos durante 2027 e cobrança de 0,5% sobre concursos de prognósticos, como loterias.
Regra de 2027 será temporária
O desenho adotado para 2027 faz parte da transição para o novo sistema tributário.
Segundo a Casa Civil, as alíquotas aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas foram definidas tomando como referência a tributação atual pelo IPI, com fatores de conversão para adaptar as diferenças entre as bases dos dois impostos.
A intenção declarada pelo governo é evitar uma queda abrupta da tributação durante a mudança entre os dois sistemas.
Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso um novo projeto de lei definindo as alíquotas do Imposto Seletivo que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2028.
É a partir dessa etapa que o tributo poderá assumir de forma mais intensa seu caráter extrafiscal, com alíquotas voltadas a desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Governo também prepara transição do IPI
A cobrança do Imposto Seletivo começa somente em fevereiro de 2027.
Por isso, o governo anunciou também o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição para manter temporariamente a incidência do IPI sobre determinados produtos no início do ano.
A medida busca evitar uma janela de desoneração entre a redução do IPI e o início efetivo do Imposto Seletivo.
A reforma tributária prevê ainda que a arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada na calibragem da alíquota de referência da CBS.
Assim, eventual aumento de receita com o novo tributo deverá ser compensado por ajustes na contribuição federal, com o objetivo de preservar o nível global de arrecadação previsto no desenho da reforma.
A Medida Provisória já tem força de lei, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar permanente.
Para empresas dos setores atingidos, 2027 será um ano de adaptação, enquanto o mercado acompanha a definição das alíquotas definitivas previstas para 2028.
Fontes: Casa Civil (gov.br/casacivil); Câmara dos Deputados (camara.leg.br); Senado Federal (senado.leg.br); Receita Federal (gov.br/receitafederal)
Newsletter
Receba as principais notícias do mercado financeiro no seu e-mail.
Outras notícias no mesmo tema

STF garante créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
Decisão em repercussão geral afasta o estorno de créditos gerados em operações internas anteriores à venda de combustíveis derivados de petróleo para outros Estados.
Tributário
Tesouro nega plano para cobrar IOF sobre LCI, LCA, CRI e CRA
Secretário do Tesouro afirma que não há medida preparada para tributar títulos hoje isentos, após notícias sobre possível cobrança de IOF.
TributárioMercado de Capitais
Simples Nacional 2027: empresas podem revisar opções até 20 de dezembro
Novos prazos definidos pelo Comitê Gestor diferenciam a adesão ao Simples Nacional da escolha pelo regime regular de IBS e CBS; período de cancelamento segue aberto até dezembro.
Tributário
