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MERCADO DE CAPITAIS

Anfidc e entidades pedem suspensão de regra do CMN sobre créditos judiciais em FIDCs

Associações defendem suspensão ou adiamento da Resolução CMN 5.343, que restringe novas aquisições de créditos judiciais e arbitrais por FIDCs antes da definição definitiva dos direitos.

Anfidc e entidades pedem suspensão de regra do CMN sobre créditos judiciais em FIDCs
Redação Contabilizaí

A Anfidc (Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) e outras duas entidades do mercado pediram a suspensão, ou ao menos o adiamento, dos efeitos da Resolução CMN nº 5.343, que restringe novas aquisições de créditos decorrentes de processos judiciais e arbitrais por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).

A manifestação conjunta também é assinada pela Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCAP) e pela Associação Brasileira de Special Situations e Litigation Finance.

As entidades defendem que a restrição, prevista para entrar em vigor em 13 de outubro de 2026, seja suspensa ou adiada para 4 de janeiro de 2027, quando passam a valer outras exigências da norma relacionadas à avaliação, auditoria e transparência desses ativos.

O que muda com a Resolução CMN 5.343

A Resolução CMN 5.343 altera as regras aplicáveis aos FIDCs e aos fundos que investem em cotas desses veículos.

A partir da entrada em vigor da restrição, novas aplicações diretas ou indiretas em direitos originados de ações judiciais ou procedimentos arbitrais ficam condicionadas à existência de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

No caso dos créditos judiciais, a regra exige o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito e, quando necessário, também da decisão que define o valor devido.

Além disso, eventuais impugnações ao cumprimento de sentença ou embargos à execução precisam estar encerrados.

Anfidc e associações criticam alcance da medida

Na manifestação, a Anfidc e as demais entidades afirmam apoiar objetivos como prevenção à lavagem de dinheiro, combate a fraudes, rastreabilidade dos créditos, auditoria e maior transparência.

A crítica está concentrada na forma como a restrição foi construída e no impacto que ela pode produzir sobre o mercado.

Segundo as associações, a norma foi editada sem discussão prévia suficiente com participantes do setor, academia e sociedade civil.

As entidades defendem uma resposta regulatória proporcional aos riscos identificados e a criação de um grupo de trabalho com representantes do governo e do mercado.

Regra também alcança exposições indiretas

A restrição não se limita à compra direta de créditos judiciais ou arbitrais.

A Resolução CMN 5.343 também alcança estruturas que permitam exposição indireta a esses ativos, incluindo fundos, veículos de investimento, títulos, contratos e instrumentos vinculados aos direitos em questão.

Com isso, um FIDC não poderá contornar a restrição simplesmente adquirindo outro ativo cuja remuneração dependa de um crédito judicial ainda não definitivo.

Fundos com esses ativos terão novas obrigações

A norma não determina que os fundos sejam obrigados a vender créditos judiciais ou arbitrais que já estejam em carteira.

A partir de 4 de janeiro de 2027, porém, esses ativos passam a se submeter a exigências adicionais de avaliação, auditoria e divulgação.

A metodologia utilizada para precificação deverá permitir verificação independente, e os créditos precisarão ser reavaliados quando houver fatos processuais relevantes capazes de alterar a expectativa de recebimento.

Também haverá exigências de divulgação periódica de informações sobre os processos, valores envolvidos e histórico de cessões.

Por que a regra preocupa o mercado de FIDCs

Créditos judiciais possuem uma dinâmica diferente de recebíveis tradicionais.

Antes da definição definitiva do direito, existe incerteza sobre valor, prazo de recebimento, recursos processuais e resultado final.

Esse risco faz parte da lógica econômica de fundos e investidores especializados nesse tipo de ativo.

Na visão das entidades, impedir novas aquisições antes do encerramento definitivo do processo pode reduzir a liquidez desse mercado e limitar operações de financiamento de litígios.

Segundo a manifestação, esse tipo de estrutura permite antecipar recursos para empresas e pessoas que, de outra forma, precisariam aguardar anos até o encerramento de um processo.

Entidades defendem grupo de trabalho

A Anfidc e as demais associações propõem a criação de um grupo de trabalho para discutir alternativas à restrição atualmente prevista.

Entre os pontos defendidos estão critérios de diligência, rastreabilidade, elegibilidade, avaliação independente, auditoria e maior transparência.

A posição das entidades é que esses mecanismos podem ser utilizados para aumentar a segurança do mercado sem impedir integralmente a aquisição de créditos ainda em estágio anterior ao encerramento definitivo do processo.

O que acontece agora

Pelo cronograma atualmente em vigor, a restrição às novas aquisições começa em 13 de outubro de 2026.

As exigências adicionais para ativos já existentes nas carteiras entram em vigor em 4 de janeiro de 2027.

As entidades pedem que o primeiro prazo seja suspenso ou alinhado à data de janeiro, enquanto governo e participantes do setor discutem alternativas regulatórias.

Até uma eventual alteração, porém, permanece válido o cronograma definido pela Resolução CMN 5.343.

Fontes: Conselho Monetário Nacional; Banco Central do Brasil; Anfidc; ABVCAP; ABSS Litigation Finance.