CMN endurece regras de FIDCs para reduzir riscos de fraude e lavagem de dinheiro
Resolução CMN 5.343 restringe a compra de créditos judiciais e arbitrais ainda incertos e amplia exigências de avaliação, auditoria e transparência dos fundos.

CMN endurece regras de FIDCs para reduzir riscos de fraude e lavagem de dinheiro
Resolução CMN 5.343 restringe a compra de créditos judiciais e arbitrais ainda incertos e amplia exigências de avaliação, auditoria e transparência dos fundos.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) endureceu as regras aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), com novas restrições para a aquisição de créditos originados de processos judiciais e arbitrais.
A Resolução CMN nº 5.343, aprovada em setembro de 2026, impede novas aquisições enquanto o crédito não apresentar liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.
Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança busca aumentar a confiabilidade na avaliação desses ativos e reforçar mecanismos de prevenção a fraudes e manipulação no mercado de capitais.
O aperto regulatório ocorre em um momento de maior atenção das autoridades sobre estruturas financeiras complexas. No mesmo dia da aprovação da resolução, a Receita Federal e outros órgãos deflagraram a Operação Crédito Oculto, desdobramento da Carbono Oculto, que investiga indícios de ocultação patrimonial e lavagem de capitais por meio de diferentes estruturas financeiras.
Entre os casos investigados está uma operação de aproximadamente R$ 370 milhões em direitos creditórios, na qual foram utilizadas cotas de um FIDC e diferentes camadas de fundos e empresas. As informações fazem parte da investigação e não significam, por si só, irregularidade generalizada no mercado de FIDCs.
O que muda para os FIDCs
A nova regra restringe a aquisição de direitos ou expectativas de direito relacionados a ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto ainda houver incerteza relevante sobre a existência do crédito, seu valor ou sua exigibilidade.
No caso de processos judiciais, a aquisição passa a depender do encerramento definitivo das etapas necessárias para reconhecimento do direito e, quando aplicável, da definição do valor devido.
A restrição vale tanto para aquisições diretas quanto para exposições indiretas, como investimentos em outros fundos, veículos ou instrumentos financeiros vinculados aos mesmos créditos.
A norma, porém, não impede que um FIDC cobre judicialmente um direito creditório convencional que já faça parte de sua carteira e tenha se tornado inadimplente.
As restrições às novas aquisições passaram a valer em 13 de outubro de 2026.
Auditoria e transparência também serão reforçadas
Os fundos que já possuem esses ativos em carteira terão de cumprir exigências adicionais de avaliação e transparência.
A partir de 4 de janeiro de 2027, os métodos utilizados para precificar os créditos deverão permitir verificação independente e estarão sujeitos às rotinas de auditoria externa.
O objetivo é reduzir situações em que a avaliação de um ativo dependa exclusivamente de premissas internas de gestores ou administradores.
A regulamentação também amplia o nível de informações que deverão ser disponibilizadas sobre os créditos, incluindo dados necessários para acompanhar processos, cessões e participantes envolvidos nas operações.
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças buscam aumentar a consistência da precificação e permitir maior rastreabilidade das exposições mantidas pelos fundos.
A preocupação também alcança estruturas formadas por várias camadas de fundos. Quanto maior o número de veículos envolvidos, mais complexa pode se tornar a identificação do ativo final, do beneficiário econômico e do risco efetivamente assumido pelo investidor.
Mercado de FIDCs segue em forte expansão
O endurecimento das regras ocorre enquanto o mercado de FIDCs registra forte crescimento no Brasil.
No primeiro semestre de 2026, as ofertas de FIDCs somaram R$ 53,1 bilhões em 559 operações, segundo a Anbima.
O movimento continuou ao longo do ano. Entre janeiro e setembro, as emissões chegaram a R$ 87,8 bilhões, alta de 42,8% em relação ao mesmo período de 2025.
Os fundos são utilizados para financiar diferentes tipos de recebíveis, como duplicatas, parcelas de cartão, crédito consignado, financiamentos e outras obrigações de pagamento.
Na prática, empresas podem ceder recebíveis ao fundo e obter recursos antes do vencimento original das dívidas, enquanto investidores assumem exposição ao desempenho desses créditos.
O crescimento do setor aumenta também a importância das regras de governança, avaliação e transparência.
Com a Resolução CMN 5.343, o regulador busca especialmente limitar estruturas envolvendo ativos judiciais cujo valor ainda depende de decisões futuras e tornar mais claro como esses créditos são avaliados dentro das carteiras.
Para gestores, administradores e investidores de FIDCs, os próximos meses serão marcados pela adaptação às novas exigências e pela revisão dos procedimentos utilizados na avaliação e no acompanhamento de créditos judiciais e arbitrais.
Fontes: Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda); Banco Central do Brasil (bcb.gov.br); Receita Federal (gov.br/receitafederal); Anbima (anbima.com.br)
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