CVM veta repasse de taxa de performance de FIDC a consultores
Ofício da autarquia esclarece que a remuneração por performance é exclusiva do gestor e alerta que o repasse a consultores pode caracterizar gestão irregular de carteira.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclareceu que a taxa de performance cobrada por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) não pode ser destinada, mesmo parcialmente, a consultores especializados contratados pelo gestor.
A orientação consta do Ofício Circular CVM/SSE nº 3/2026, publicado pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE).
Segundo a área técnica, a taxa de performance está vinculada à atividade profissional de gestão da carteira do fundo. Dessa forma, sua cobrança é atribuída ao gestor e não pode servir como mecanismo de remuneração de terceiros que não exerçam essa função.
A CVM alerta ainda que vincular a remuneração do consultor à performance do fundo pode, dependendo da estrutura utilizada, caracterizar exercício irregular da atividade de gestão de carteira.
Consultoria não substitui responsabilidade do gestor
Os FIDCs podem contratar consultores especializados para prestar serviços relacionados aos direitos creditórios mantidos pelo fundo.
Esses profissionais podem contribuir, por exemplo, com análises técnicas relacionadas aos recebíveis, cedentes ou características específicas da carteira.
A contratação, porém, não transfere ao consultor a responsabilidade pelas decisões de investimento e desinvestimento.
Essa atribuição continua sendo do gestor, responsável pela administração profissional dos recursos e pelas decisões relacionadas à composição da carteira.
Por isso, segundo a CVM, a existência de um contrato de consultoria não altera a natureza da taxa de performance.
Se a remuneração do consultor estiver diretamente vinculada ao resultado obtido pelo fundo, a estrutura pode indicar que esse prestador está exercendo funções que deveriam permanecer sob responsabilidade do gestor.
Repasse pode levar à responsabilização
A CVM afirma que a destinação da taxa de performance ao consultor pode caracterizar atividade irregular de gestão de carteira sem a autorização necessária.
Dependendo do caso, a responsabilização poderá alcançar consultor, gestor ou administrador do FIDC.
A interpretação se apoia nas regras da Resolução CVM 175 aplicáveis aos FIDCs e na regulamentação da atividade de administração profissional de carteiras.
O esclarecimento da autarquia também reforça a separação entre diferentes funções existentes dentro da estrutura de um fundo.
Embora gestores possam contratar prestadores especializados, as atribuições regulatórias e as responsabilidades relacionadas à tomada de decisões não podem ser transferidas apenas por meio de um contrato privado.
Na prática, gestores e administradores deverão observar se os modelos de remuneração utilizados atualmente estão alinhados ao entendimento apresentado pela CVM.
Orientação chega em momento de expansão dos FIDCs
O esclarecimento ocorre em meio ao forte crescimento da indústria de fundos de direitos creditórios no Brasil.
Dados de mercado indicam expansão tanto do patrimônio quanto do número de investidores e participantes envolvidos nesse segmento.
A Anbima já havia registrado que, entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o número de gestoras atuando em FIDCs passou de 372 para 426, enquanto as contas de investidores mais que dobraram, de 147,3 mil para 333,7 mil.
O avanço aumenta também a importância da definição clara das responsabilidades de gestores, administradores e demais prestadores de serviços.
Para a CVM, o ponto central é preservar a distinção entre a prestação de consultoria e a efetiva tomada de decisões sobre a carteira.
A orientação pode levar participantes do mercado a revisar contratos nos quais a remuneração de consultores esteja direta ou indiretamente relacionada à taxa de performance do fundo.
O ofício, porém, tem caráter de orientação sobre a interpretação da área técnica. Eventuais responsabilidades em situações concretas dependem da análise das circunstâncias de cada caso.
Fontes: CVM (gov.br/cvm); Anbima (anbima.com.br)
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